Política de Privacidade

1. Política de Privacidade

A Freguesia de Águas Livres (Águas Livres), através dos órgãos representativos que constituem a Autarquia, regozija-se pelo seu interesse no nosso sítio eletrónico, onde poderá conhecer e acompanhar os serviços assegurados, no cumprimento da nossa MISSÃO Constitucional, (assegurar a prossecução dos interesses próprios da nossa população), e da nossa VISÃO – prosseguir o fomento da qualidade de vida dos nossos fregueses.

2. Identificação do Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais

A Freguesia de Águas Livres (Águas Livres), pessoa coletiva de direito público, titular do número de identificação fiscal 510 832 709, com sede em Estrada Militar, nº 82, 2720-797 Amadora, Telefone: 214 990 738, endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., e sitio institucional: www.jf-aguaslivres.pt, é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, respeita, e leva muito a sério, a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais durante o tratamento desses dados pessoais, bem como a segurança dos mesmos.

Os dados pessoais que são obtidos durante a sua relação connosco são tratados de forma confidencial e de acordo com as disposições legais aplicáveis, como infra se indica.
A proteção de dados e a segurança da informação fazem parte da nossa política de privacidade.

3. Identificação do Responsável pela Proteção de Dados (DPO)/EPD)

Foi nomeada a Edilocal – Consultores Técnicos, Lda, especialista em RGPD, responsável pela Proteção de dados pessoais (DPO/EPD), e efetuado o competente registo junto da Autoridade Nacional da Proteção de Dados (CNPD), a qual pode contactar através dos seguintes contactos: DPO da Freguesia de Águas Livres, Largo Borges Carneiro, nº 3 G, 2610-028, Amadora, endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., e sitio institucional: www.edilocal.pt.

4. Recolha, tratamento e finalidades de dados pessoais singulares

4.1. O que são dados pessoais

Os dados pessoais são toda a informação relacionada com uma pessoa singular, identificada ou identificável, viva, como por exemplo, nome, morada, número de telemóvel, telefone, e-mail, dados contratuais principais, contabilísticos e de pagamento, que, de alguma forma expressam a identidade da pessoa.

Recolhemos, tratamos e processamos dados pessoais exclusivamente escorados numa das fontes de licitude previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, em vista à obtenção da satisfação que nos tenha sido requerida, pelo titular de dados, ou seja, o cidadão, no âmbito das atribuições da freguesia de Águas Livres, e das competências dos seus órgãos representativos e funcionais.

4.2. Dados Pessoais que recolhemos e tratamos, são:

Os dados pessoais passíveis de tratamento por parte da autarquia, são: Nome, Morada, Telefone, endereço eletrónico, número de Cartão de Cidadão, número de identificação fiscal, imagem (se autorizada), composição do agregado familiar, dependendo se são:

1. Dados contratuais (por exemplo: relações contratuais, interesse contratual ou relativo a produtos e serviços)
2. Dados contabilísticos, fiscais ou relativos a pagamentos.
3. Dados financeiros (por exemplo: fornecedores, parcerias)
4. Respostas aos inquéritos de satisfação que possam ser realizados;
5. Dados de emissão de certificações;
6. Dados de Licenças (canídeos, felídeos, e Furões, ocupação de via pública, feiras de levante, mercado, venda ambulante, etc.), e atestados;
7. Dados para recenseamento eleitoral;
8. Dados para exercício de direitos eleitorais, passivos ou ativos.
9. Dados visando o benefício de ação social;
10. Dados para autenticação de cópia e ou assinaturas;
11. Dados para inscrição em atividades promovidas pela autarquia, de forma autónoma ou em parceria com terceiros, público ou privados;
12. Entre outros previstos na Lei designadamente na Lei 75/2013, de 12 de setembro.

4.3. Finalidade do tratamento e respetiva Licitude:
Nós, e os nossos subcontratantes, que tratem dados pessoais por nossa conta tratarão os seus dados pessoais com as seguintes finalidades e com base nas seguintes fontes de licitude:
Finalidade: As elencadas no ponto 4.2., alíneas a), b) c) e k)
Pressuposto de Licitude: Fins contratuais.

Finalidade: As elencadas no ponto 4.2., alíneas e), f), g), h), j)
Pressuposto de Licitude: Obrigação Legal.

Finalidade: Outras
Pressuposto de Licitude: Exercício de Poder de autoridade pública.

4.4. Menores

Os menores de 13 anos, carecem de capacidade jurídica, (nos termos do RGPD) caso em que serão os progenitores a dar o seu consentimento, em suprimento da incapacidade do menor, exceto ainda no que respeita à recolha, tratamento e portabilidade de imagens e voz, caso em que nem o consentimento dos pais supre a incapacidade.

4.5. Transferência de dados

4.5.1. Transferência para espaço fora da união Europeia

Não haverá transferência de dados para fora do espaço da União Europeia.

4.5.2. Transferência de dados para outros responsáveis.

Os seus dados pessoais apenas serão transferidos a outros responsáveis, parceiros, ou autoridades administrativas e ou judiciais, quando:

• For necessário para cumprimento de um contrato.
• Nós ou a outra parte responsável tenham um interesse legítimo na transferência, caso em que tal será indicado na presente política de privacidade.
• Você o tiver consentido;
• Nos vejamos obrigados a tal, por força de disposição legal, ou ordem policial ou judicial.
• Parcerias - Informamos que, quando nos referimos a outros responsáveis, designadamente, o Município de Amadora, nomeadamente no âmbito da ação Social, ou Serviços da segurança social e Instituto do emprego e formação profissional, cuja atuação envolve a utilização por esta Freguesia de uma plataforma específica, propriedade daquelas entidades, conforme o caso, a quem compete a sua gestão e segurança;
• Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Amadora, no âmbito da proteção civil da freguesia.
• Serviços de medicina do trabalho (Forsaúde, Lda).
• Companhias de seguro (Mapfre Seguros).

4.5.3. Prestadores de Serviços

Podemos contratar a empresas externas, serviços como marketing, gestão de contratos, operações de recrutamento de pessoal, processamento de remunerações, gestão de pagamentos, programação e aplicações informáticas, conservação de dados e serviços de linhas telefónicas.

Estas empresas de serviços são selecionadas cuidadosamente e supervisionadas com regularidade, e por força da aplicação do RGPD, estabelecem com a autarquia, declarações contratuais de conformidade com o RGPD, prestando especial atenção ao nível da segurança e ao uso de medidas técnicas adequadas e organizativas consentaneas à proteção de dados pessoais que conservem.

Exigimos a todas as empresas de serviços com as quais trabalhamos que respeitem a confidencialidade e cumpram as suas obrigações legais. Informamos que, quando nos referimos a empresas de serviços, estas podem ser entidades participadas pela Freguesia.

4.6. Duração da conservação e períodos de retenção

Por norma geral, os seus dados serão guardados, pelo tempo suficiente, sempre que sejam necessários para o cumprimento da finalidade para a qual foram obtidos, observando:

• A necessidade imposta por cumprimento de relação contratual;
• Quando tivermos interesse legitimo em conservá-los por razões históricas;
• Após as obrigações contratuais tivermos de os manter para cumprir determinadas obrigações legais (por exemplo, em virtude do Código dos Contratos Públicos e outas leis comerciais - tarifários e fiscais, titulados por documentos como faturas, contratos etc., que somos obrigados a guardar durante o período estabelecido por lei, seja ele de conservação administrativa ou perpétua global).
• No caso dos dados pessoais terem sido objeto de recolha sujeita a consentimento, o prazo de conservação, terminada a finalidade na base dessa recolha, será de 5 anos;
• E nos restantes casos nos prazos, limites e condições especificados no DL nº 447/88, 10 de dezembro, conjugada com a Portaria 1253/2009, de 14 de outubro;

5. Avaliação de créditos e débitos

A Freguesia de Águas Livres tem interesse legítimo em levar a cabo as avaliações de créditos e débitos constantes desta secção com o objetivo de se proteger de maus investimentos ou dívidas incobráveis.

6. Segurança

Os nossos Trabalhadores, e Fornecedores externos que nos prestem serviços e vendam produtos, estão vinculados e obrigados ao dever de confidencialidade e sigilo, a cumprir as disposições das leis de proteção de dados aplicáveis.

Tomamos todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar um nível adequado de proteção dos dados que tratamos, especialmente no que diz respeito aos riscos de destruição acidental e ilícita, manipulação, perda, alteração, divulgação ou acessos não autorizados.

As nossas medidas de segurança são melhoradas constantemente, atualizadas e acompanham solidamente o desenvolvimento tecnológico da Freguesia.

7. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Qualquer cidadão pode exercer os Direitos que lhe estão assegurados, numa primeira instância na Constituição da República Portuguesa, sob a forma de Direitos de Personalidade, e em segunda instância no Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Para um eficaz tratamento dos Direitos que lhe assistem, o cidadão, titular dos dados pessoais, deverá fornecer os seus dados identificativos, na interação que estabelecer com a Autarquia, designadamente, nome, morada, número de identificação pessoal, e assinatura manuscrita, podendo ser digitalizada, se como meio utilizar o e-mail, podendo à posteriori, ser solicitado um ato de conferência dessa legitimidade de forma pessoal.

• Direito de Informação e acesso: Tem o direito de obter informação sobre o tratamento dos seus dados. Para tal, pode fazer valer o seu direito à informação relativamente aos dados pessoais que sobre si tratamos.
• Direito de esquecimento e retificação: Tem o direito de obter a retificação, sem demora injustificada, dos dados pessoais inexatos que tratamos e tendo em conta a finalidade do tratamento, tendo também o direito a que sejam completados os dados pessoais que estejam incompletos. De igual modo, pode exigir a eliminação dos seus dados pessoais, sempre e quando existirem os requisitos legais necessários e não exista uma obrigação legal para os manter.
  
• Limitação do tratamento: Pode exigir-nos, sempre que se cumpram os requisitos legais estabelecidos, que limitemos o tratamento dos seus dados.
  
• Direito de oposição ao tratamento de dados pessoais: Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento. Neste caso, deixaremos de tratar os seus dados pessoais, salvo se existirem disposições legais em contrário ou caso consigamos demonstrar razões imperiosas dignas de proteção que prevaleçam sobre os seus direitos.
  
• Oposição ao tratamento dos dados pessoais para o envio de informações comerciais: Pode opor-se a todo o momento ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing (com fins publicitários diretos). Por favor, tenha em conta que, por motivos organizacionais, pode ocorrer uma interferência entre a retirada do seu consentimento e a utilização dos seus dados no âmbito de uma campanha ou evento já em curso.
• Oposição ao tratamento dos seus dados quando este se baseia num interesse legítimo.
• Para além disso, têm o direito de se opor a qualquer momento a que tratemos os seus dados com base num interesse legítimo. Neste caso, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, salvo se existirem disposições legais que exijam tratamento dos dados ou caso consigamos demonstrar razões imperiosas dignas de proteção que prevaleçam sobre os seus direitos.
• Retirada do consentimento: Sempre que tenha consentido o tratamento dos seus dados, poderá retirar esse consentimento a qualquer momento. A legalidade do tratamento dos seus dados até à retirada do consentimento não será afetada.
• Portabilidade - O utilizador tem o direito a receber os dados que tenham sido fornecidos a Freguesia de Águas Livres num formato estruturado, de uso corrente, que permita a leitura pelo computador ou, se for tecnicamente viável, exigir a transferência de tais dados a um terceiro.
• Direito de reclamação às autoridades de controlo - Tem o direito de apresentar reclamações, perante as autoridades competentes. Para tal, pode dirigir-se à Autoridade Nacional da Proteção de Dados (Comissão Nacional de Proteção de Dados, endereço eletrónico, Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., Av. Dom Carlos I, 134 - 1 º, 1200-651 Lisboa, Telefone: 21 392 8400).

8. Aviso de alteração das medidas de proteção de dados:

Reservamo-nos o direito de alterar as nossas medidas de segurança e de proteção de dados sempre que seja necessário devido ao desenvolvimento técnico. Nestes casos, também adaptaremos, consoante o caso, as nossas políticas de proteção de dados. Por isso, queira por favor ter em conta as atualizações da política de privacidade da nossa Autarquia. A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, é um documento controlado, e tem o estado de edição e revisão seguinte: FAL_PP_Abril2021_Edição 01_Revisão_01.